O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre Imposto de Renda de pessoa jurídica. A corte negou provimento ao recurso em que o banco Santander argumentava que a CSLL não pode
Decisão Libera Empresa a Pagar IR e CSLL Sobre Benefício Fiscal.
As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção
