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Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos

admin 20 de maio de 2013 Notícias Nenhum Comentário Ler mais

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