A verdade é que para essa pergunta não há resposta certa e inalterável. São diversas as variáveis a serem analisadas em cada processo, sendo a principal delas o risco que envolve a demanda. O jurista italiano Francesco Carnelutti ensina que “o advogado é o primeiro juiz da causa”, ou seja, a partir das percepções do profissional, somado às experiências, pesquisas jurisprudenciais e análise documental é que o risco ficará evidenciado.

Partindo desse pressuposto, elencaremos abaixo as perguntas gerais que o empresário, com assistência de seu advogado, deve se fazer antes de tomar qualquer decisão:

1. A reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo legal? O direito de demandar contra a empresa prescreve em 2 anos, a contar da data da rescisão contratual (incluindo a projeção do aviso prévio, seja ele cumprido ou indenizado);

2. Os pleitos do reclamante têm fundamento lógico e jurídico? Essa análise deve ser feita pelo advogado responsável, com base na interpretação da Lei e dos fatos narrados na ação;

3. Tenho documentos hábeis para instruir a tese da contestação? Comumente, a empresa deverá dispor de pelo menos todos os controles de jornada, holerites, recibos de pagamento, termos de responsabilidade e recibo de entrega de EPI’s etc., a fim de rebater as alegações feitas pela parte contrária;

4. Há histórico de condenação em casos similares na jurisprudência? O profissional deverá avaliar a jurisprudência do respectivo Tribunal Regional/TST e verificar se há tendência de condenação nos pedidos contidos na inicial;

5. Tenho testemunhas que presenciaram os fatos alegados? A Justiça do Trabalho, por seus princípios da simplicidade, oralidade e primazia da realidade, valoriza sobremaneira a prova testemunhal, uma vez que a oitiva de pessoas que vivenciaram os fatos tende a revelar a real condição da relação de trabalho;

6. Qual é a ESTIMATIVA do risco em valores? Munido da documentação disponível e com o resultado das pesquisas em mãos, o advogado conseguirá fazer um cálculo simples das principais verbas passíveis de condenação e apresentar um valor para iniciar as negociações. Ressalta-se que referida previsão não é exata, podendo variar conforme o entendimento do juiz e o deslinde da instrução processual;

7. Tenho caixa disponível para custear o acordo? O inadimplemento de uma parcela da avença acarreta no vencimento das demais – caso o acordo seja parcelado -, além de multa em caso de descumprimento.

O Brasil é um país marcado por sua super-litigância, com milhares de reclamações trabalhistas sendo distribuídas diariamente. A causa disso, dentre muitas, está na facilidade de acesso ao judiciário, já que em praticamente 100% dos casos os reclamantes obtêm o benefício da gratuidade de justiça e só pagam honorários aos seus patronos sobre o êxito da ação.

De outro lado estão as empresas, em sua maioria fragilizadas financeiramente (ainda em decorrência da pandemia), sem muito poder de barganha, considerando que não é incomum que estejam em desacordo com a Legislação Trabalhista (CLT), uma norma protetiva por excelência. Logo, a leitura que se faz é que dificilmente as reclamações trabalhistas serão totalmente improcedentes, salvo raras exceções.

Se após as análises o panorama não estiver positivo para a empresa, o acordo passa a ser uma possibilidade muito interessante, sobretudo porque as tramitações são extremamente morosas, podendo levar, em média, de 1 a 5 anos, tempo este em que o empregador estará sujeito ao pagamento de honorários advocatícios, periciais, custas judiciais, depósitos recursais, garantias à execução, juros, correção monetária, além do próprio desgaste de ter que lidar com esse problema diariamente. Ou seja, tudo deve ser colocado “na ponta do lápis”.

As negociações devem ser feitas primordialmente antes da prolação da sentença, momento em que ainda não há “perdedores” ou “ganhadores”. Dessa maneira, de comum acordo, as partes farão mútuas concessões e chegarão num denominador comum.

Mais uma vez, nas palavras de Francesco Carnelutti, “a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença é uma conciliação imposta pelo juiz”. Se o destino das partes estiver nas mãos do julgador, certamente existirão descontentamentos, pois o reclamante não ganhará tudo o que pretende e a reclamada pagará mais do que gostaria.

Conte com o apoio de um jurídico qualificado para pautar as decisões e evitar vultuosas condenações que poderiam facilmente ser mitigadas na fase de instrução do processo.


Letícia Castilho Rodrigues
Compliance Empresarial Trabalhista e Gestão de Riscos

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